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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912287599/2020/SEMA

Processo n. 463539/2021/SEMA

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Objeto: Aditar a “CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA” do contrato original, aumentando em 25% o valor originalmente contratado e consequentemente o valor total do contrato.

Do Acréscimo: Devido ao acréscimo de 25% no valor da prestação de serviços, que corresponde a R$ 47.999,97, o valor total do contrato constante na Cláusula Décima, subcláusula 10.1, passará a ter seu valor estimado em R$ 239.999,85 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, I, b e § 1º, da Lei 8.666/93, com suas alterações, nas motivações do setor demandante e no Parecer Jurídico nº 189-C/SUBPGMA/PGE/2021 e Análise Contábil nº 034/2021, constantes no processo.

Data de Assinatura: 16/11/2021

Assinam: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 73/2019/GSMA/MT.

Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Representante da Contratada

Alessandra Candice da Cruz Ferreira - Representante da Contratada