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D.O. nº28123 de 12/11/2021
Resolução nº 142 Calendário 2022
D.O. nº28123 de 12/11/2021

Resolução nº 143 Compõe as Juntas

D.O. nº28133 de 29/11/2021
Resolução nº 16 CTF

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 143 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Compõe as Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2021/2022.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o que determina o art. 34, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO;

Considerando a deliberação do Pleno na 91ª Reunião Ordinária, para composição das Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2021/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Compor as Juntas de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas para o biênio 2021/2022.

I - A 1ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas será composta por:

a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

b) Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;

c) Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - FONASC;

d) Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM;

e) Associação de Produtores de Feijão, Trigo e Irrigantes - APROFIR;

f) Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso - SINDENERGIA/MT.

II - A 2ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas será composta por:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

b) Universidade Federal do Estado de Mato Grosso - UFMT;

c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional Mato Grosso;

d) Instituto Ação Verde;

e) Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT;

f) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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