Legislação

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024.2021-DP/MT

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: CESAR VANIN

Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:

a) Alterar a cláusula Décima - Dos Impostos e Taxas, para fins de ajustar a forma de pagamento das faturas de água.

Fundamento Legal: No artigo 65, da Lei Federal no 8.666/93, Processo n° 11472/2021.

Data de Assinatura: 19/10/2021

Assinam: 1º Subdefensor Público Geral do Estado - Rogério Borges Freitas - Locadora - Cesar Vanin