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D.O. nº28118 de 05/11/2021
PORTARIA N 01281 2021 SDPG
D.O. nº28118 de 05/11/2021

PORTARIA N 01282 2021 SDPG

D.O. nº28118 de 05/11/2021
PORTARIA N 01283 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01282/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 11957/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Dra. Tania Luzia Vizeu Fernandes.

Órgão de atuação originário

1ª Defensoria do Núcleo de Campo Verde.

Dados da acumulação

Defensora Pública Titular do Órgão

Paula Ferreira Fernandes.

Órgão de atuação/Núcleo

2ª Defensoria do Núcleo de Chapada dos Guimarães.

Atribuição da acumulação

1ª E 2ª VARA - PROCESSOS AFETOS A ÁREA CRIMINAL, E EXECUÇÃO PENAL; INFÂNCIA E JUVENTUDE “ATO INFRACIONAL”, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO À ÀREA CRIMINAL/EXECUÇÃO PENAL.

Período da acumulação

De 15/11/2021 a 17/12/2021 - 33 (trinta e três) dias.

Justificativa

Usufruto de férias individuais pela Defensora titular, considerando que seu substituto não atua na área criminal.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG, especialmente nos arts. 2º, 5º, inciso I e 7º.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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