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D.O. nº28114 de 28/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 583 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 224 2021 137 GEIS ROSA DE MORAES SILVA
D.O. nº28114 de 28/10/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 595 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 111 2021 137 CLAUDIA MARIA GALDIOLI SANTOS

D.O. nº28114 de 28/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 588 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021002576 Ricardo Jacob Vilela

ATO ADMINISTRATIVO N.º 595/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 111/2021-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 13.04.2021, em caráter vitalício, a Sra. CLAUDIA MARIA GALDIOLI SANTOS, portadora do RG n.º 1315156-8 SESP/MT e CPF n.º 536.496.301-25, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 13.04.2021, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2021.

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