Legislação

D.O. nº28109 de 22/10/2021
3º NOTIFICAÇÃO LUCIANA DE ABREU LIMA CANDIA MACIEL DE LIMA

D.O. nº28113 de 27/10/2021

Portaria Nº 260/2021/GAB/SESP - Atualiza a Comissão de Recebimento de Materiais

D.O. nº28114 de 28/10/2021
3º NOTIFICAÇÃO MARIA CRISTINA COELHO

PORTARIA Nº 260/2021/GAB/SESP, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

INSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS DE CONSUMO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS UNIDADES DESCONCENTRADAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o Decreto nº 840, de 10/02/2017, que regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 376/2020, de 14/02/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2021, de 11/01/2021, que dispõe sobre a fiscalização e gestão da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a gestão e eficácia quanto ao recebimento dos bens adquiridos por esta Secretaria;

RESOLVE:

Art.1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Avaliação e Recebimento de Materiais Permanentes e Bens de Consumo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas Unidades Desconcentradas, compostas por servidores do quadro de pessoal, das áreas sistêmicas e finalísticas.

Art. 2º - As Comissões serão compostas pelos seguintes servidores:

UNIDADE	MEMBROS	OBJETO
SAAS	Caleb Miguel da Paixão	Materiais/bens destinados à Unidade (Consumo/Permanente)
Carlos Alberto Silva
Cleiton Moreira dos Santos
Diego Fernando da Silva
Edenilza Romana de Amorim
Eizo dos Santos Cortez
SAAS	Eldo de Faria Orro	Materiais/bens destinados à Unidade (Consumo/Permanente)
Estevan Manoel de Garcia
Fabiano Isac da Silva Queiroz
Felippy Willy Das Neves Damian
Juliana Noale de Lima Travain
Fabiano Isac da Silva Queiroz
Mario de Souza Neto
Saulo Marcelo de Souza
Wagner Barbaro Marcoski
SUTRAN/SAAS	Agma Gonçalves da Silva	Materiais/bens destinados à Unidade (Transporte/Veículos)
Alexandre Rafael Rueda de Almeida
Farouk Karlos Guimarães Vilalba
Frázio Jorge Curado
Janiovan José da Silva
SUTI/SAAS	Arthur Gustavo B. de Faria	Materiais/bens destinados à Unidade (Tecnologia da Informação)
Alison Sacal F. de Lima
Bruno de Oliveira Figueiredo
Daniel Rios Lima Amaral
Danilo Rodrigues de Brito
Everaldo da Silva Guerra Júnior
Jardel Ribeiro
Joel Ludwig
Marry de Sousa Diniz
Paulo Roberto Chaparro
COPLAM/SAIOP	Antunes André de Oliveira	Materiais/bens destinados à Unidade
José Conceição dos Santos Arruda
Marcus Vinicius Akira Sakata
GGI	Lucas Maciel	Materiais/bens destinados à Unidade
Priscilla Fernandes dos Santos
Santhiago Nathanael Machado Jones
CIOPAER	Daniel Pereira Duarte	Materiais/bens destinados à Unidade
José Maurício Neiva Alves
Lorran Leocádio Silva
Luís Claudio Loiola Nunes
Marcelo Yamauchi da Silva Gomes
Ronildo Silvestre dos Santos
REDE CIDADÃ	Maraísa Cristina Becker Ribeiro	Materiais/bens destinados à Unidade
Paulo Rogério Amorim do Nascimento
Thamires Andrade de Almeida Oliveira
GEFRON	Alvino de Souza Silva Filho	Materiais/bens destinados à Unidade
Élio Omar Prado de Souza
Fábio Ricas de Araújo
Geyson Katsjiro Yamassaki
Hugo Roberto dos Reis Silva
Reinaldo César Zulli
Reginaldo Aparecido Lopes
Rodrigo Botelho
CIOSP	Joaquim Luiz de Amorim Filho	Materiais/bens destinados à Unidade
Kleber Ricardo Aranha de Moura
Luciano Freitas da Silva
Veridiana Letícia Doneda
PM/SALP/SEIP/ Diretoria de Saúde	Antonio Bento Santos Barbosa	Materiais/bens destinados à Unidade
Bruno Guilherme Ângelo da Silva
Claudiney Nogueira Siqueira
Daniel Dias de Brito
Darlan Soares de Oliveira
Darlene Paiva Mendonça
Elio Omar Prado
Fábio Junqueira Crepaldi
Felipe de Jesus Damásio
Francisco Pinto de Matos Neto
Humberto Lazari
Jerônimo Antônio Ferra Pereira Neto
Luciano Estral de Souza
Paulo Victor Bissoli Silva
Thiago Paxeco de Oliveira
Wanderson Valadares de Moraes
PM/PROERD	Abel Zeni	Materiais/bens destinados à Unidade
Darling Cristina dos Santos de Souza
Edis Barbosa
Fernando Borges Custódio
Judson Cordeiro Pantaleão
Juliana Martinez Andrade
Vânia Messias Martins Nunes
CBM	Bruno Luiz de Oliveira	Materiais/bens destinados à Unidade
Carlos Alberto Baptista da Silva
Diego de Godoi Giasson
Eduardo João Silva de Figueiredo
Joelson José dos Reis
José Márcio Leite da Costa
Levi Pereira da Silva
Lucilvane Xavier de França
PJC	Cláudio Roberto da Costa	Materiais/bens destinados à Unidade
Derzi Taques de Figueiredo Júnior
Fábio Arruda Goes Ferreira
Gilmar Andreotti da Silva
Jean Cássio de Oliveira
Leandro Rodrigues de Souza
Marlise da Silva Ferreira Matos
Moacir Rodrigues de Menezes
Paulo Marcos Montanher
ACADEPOL	Glauce Pereira da Silva	Materiais/bens destinados à Unidade
João Bosco de Siqueira Junior
Roberta Camila de Araújo
POLITEC	Ailton Silva Machado	Materiais/bens destinados à Unidade
Alessandra Paiva Puertas
Alison Amorim
Dácio José de Oliveira Miranda
Dirlene Conceição de Figueiredo
Eduardo Andraus Filho
Emivan Batista de Oliveira
Etevaldo de Souza Aguiar
Jeanete Margarida Sant'Ana
José Roberto Araujo de Oliveira
Kátia Rosa Pereira Rissini
Kesia Renata Lopes Lemos Melo
Luiz Carlos Shibassaki de Figueiredo
Remy Alves Carvalho
Ronildo Rodrigues Senra
Tarik Ribeiro de Assis
Thiago Francisco Zys
Valter Ferrari Castro
Veviane Oliveira Campos
Victor Hugo Aparecido de Araújo Gomes Ferreira Rocha
Polícia Comunitária	Alex Sandro da Silva Valério	Materiais/bens destinados à Unidade
Cândido Rogério da Silva
Gilberto Lara da Silva
Bombeiros do Futuro Bombeiros do Futuro	Ednaldo Ferreira da Silva	Materiais/bens destinados à Unidade
Evandro Marco Pinto de Figueiredo
Olisey Pedroso de Almeida
Sistema Socioeducativo	Andreia Breda Pereira de Arruda	Materiais/bens destinados à Unidade
Cássio Luca da Cruz
Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa
Edivan da Silva
Franciele Martiane Bastos da Silva
Janny Jeicy Jenny de Lima
Jean Felipe de Souza Mesquita
Natielle Tais Santana Alves Kuhn
Noeme Neves de Almeida
Robson Machado da Silva
Taiza Soares Cavalcante
Uérica Borges Cardoso
Urias Alvelino Dantas
Vilmar Balbino Viana
Sistema Penitenciário	Alexandra de Assis	Materiais/bens destinados à Unidade
André Luis de Albues
Carla Patrícia Oliveira
Cislene Dias Rodrigues
Eduardo Coelho de Sousa
Glaydson Magno Andrade da Costa
Jackson Alexandre Pereira
Joana Darc de Moraes
José Eduardo Ferreira Gomes
Kleiton Ayres de Lima Ferreira
Nereu Aquiles Stefanello
Pedro Marques de Almeida Júnior
Reges da Rocha
Reginaldo Alves dos Santos
Rosiane Lucinda da Cruz
Sebastião Correa de Almeida Filho

Parágrafo Único - Caso não seja possível o recebimento definitivo dos materiais/bens pelos membros designados nesta Portaria, poderá a autoridade competente da Unidade, excepcionalmente, designar outros membros mediante justificativa nos autos.

Art. 3º - As Comissões realizarão o recebimento definitivo dos materiais permanentes e dos bens de consumo, após a verificação de sua qualidade e quantidade e, consequente aceitação, mediante elaboração do Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO I), com a participação de pelo menos 3 (três) membros da Comissão.

§1º - O recebimento provisório será realizado pelo Fiscal do Contrato ou por um servidor, devidamente designado pela autoridade competente da Unidade Demandante, mediante elaboração do Termo de Recebimento Provisório (ANEXO II). §2°- Após o recebimento provisório, o responsável deverá adotar providências para o envio do Termo de Recebimento e demais documentos à Comissão, para que esta proceda ao recebimento definitivo. Recebida a documentação mencionada, a Comissão de Recebimento deverá elaborar o Termo de Recebimento Definitivo e encaminhar o processo ao Fiscal do Contrato.

§3°- Após elaboração do Termo de Recebimento Definitivo, a Comissão deverá encaminhar o processo ao Fiscal do Contrato, no prazo de até 03 (três) dias, para o Atesto da nota fiscal e instrução do processo para efetivação do pagamento.

§4º - Quando se tratar de materiais permanentes a Comissão de recebimento deverá solicitar à Unidade Demandante o mapa de distribuição dos bens móveis carreando-o aos autos e somente após, encaminhar o processo ao Fiscal do Contrato no prazo previsto no parágrafo anterior, a fim de viabilizar a inserção dos dados no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT pela Gerência de Patrimônio/SAAS.

Art. 4º - Em caso de recebimento de materiais/bens específicos que exijam conhecimento técnico, a Comissão poderá convocar um servidor ou equipe que tenha conhecimento relativo ao objeto do contrato, que ficará encarregado da emissão de Laudo Técnico de Conformidade.

§1º - A Comissão irá elaborar o Termo de Recebimento Definitivo após o recebimento do Laudo Técnico de Conformidade.

§2º - Quando os materiais/bens tiverem relação com a área de Tecnologia da Informação, a Unidade Demandante deverá, obrigatoriamente, formalizar a solicitação à Superintendência Tecnologia da Informação (SUTI) para a emissão de Laudo Técnico de Conformidade, que após deverá restituir os autos à Comissão correspondente para elaboração do Termo de Recebimento Definitivo.

Art. 5º - Caso os materiais/bens sejam entregues fora do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento ou em desconformidade com o contrato/ edital, deverá o Fiscal formalizar a comunicação ao Gestor do Contrato e à Coordenadoria respectiva, para que adote providências quanto à apuração de eventual descumprimento contratual. Parágrafo Único: Caso a Contratada apresente pedido de prorrogação do prazo de entrega de materiais/bens e/ou substituição de marca diretamente ao Fiscal do Contrato ou à Unidade Demandante, o Fiscal deverá encaminhá-lo, imediatamente, à Coordenadoria correspondente, juntando sua manifestação (devidamente fundamentada) quanto ao pedido, com informação da data do recebimento do requerimento da Contratada.

Art. 6º - A Coordenadoria de Aquisições e Contratos/SAAS deverá inserir nos respectivos editais/contrato/ordem de fornecimento/SIAG que o recebimento definitivo dos bens de consumo e materiais permanentes serão realizados pela Comissão da Unidade Demandante.

Art. 7º- Quando a entrega de materiais permanentes for realizada nos municípios do interior do Estado e a Unidade Demandante não tiver Comissão instituída para o respectivo recebimento, este será feito pela Comissão da SAAS, com a respectiva elaboração do Termo de Recebimento Definitivo.

Parágrafo Único: Quando tratar-se de entrega de materiais permanentes no interior do Estado, cujo recurso seja oriundo de verba de convênio, a Comissão da SAAS será responsável pelo recebimento definitivo.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 197/2020/GAB/SESP/MT, de 20/10/2020 e nº 070/2021/GAB/SESP/MT, de 01/02/2021.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 13 de outubro de 2021.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

ANEXO I - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

ANEXO II - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

*Os anexos estão disponíveis no sítio eletrônico: www.sesp.mt.gov.br no link Transparência/Aquisições/Instruções normativas e portarias

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