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ATO Nº 5.250/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Professor da Educação Básica, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão proferida nos autos da Apelação Civil - processo nº 1028573-95.2018.8.11.0041 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo;

Considerando o que consta nos autos do Processo n. 277661/2021-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL   PERFIL PROFISSIONAL:  VIGILANCIA

MUNICÍPIO:  CUIABÁ                                     AMPLA CONCORRÊNCIA

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

55

0554760-1

BRUNO LUCAS DOS REIS COSTA

29/11/2000

28819748 SSP/MT

41

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2021.