Legislação

D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 219 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28104 de 15/10/2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 220 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 221 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 220 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração do projeto regional de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

II - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

III - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

IV - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização Interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria GM/MSnº 3.641, de 21 de dezembro de 2020, que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VI - A Resolução CIB/MT nº 20, de 04 de abril 2019 que dispõe sobre o fluxo da regulação de acesso às cirurgias eletivas de acordo com a portaria nº 195, de 06 de fevereiro de 2019, nas regionais de saúde de Mato Grosso;

VII - A Resolução CIB/MT Nº 14, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estratégia de acesso aos Procedimentos de Cirurgias Eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021;

VIII - A Resolução CIB/MT Nº 22, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre os Projetos das Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso para acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana - CIR-BC/MT n. º 25, de 14 de setembro de 2021, que propõe a aprovação da Alteração do projeto regional de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a alteração do projeto regional de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021.

Parágrafo Único: Fica alterado o limite financeiro, anteriormente aprovado, no valor de R$ 1.205.568,28 (hum milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) para o valor de R$ 1.205.470,50 (hum milhão, duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2º - Os valores residuais serão repactuados de forma a contemplar outras regiões que também tenham aderido ao projeto.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá, 08 de outubro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB /MT N.º 220 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Projeto anterior aprovado - anexo V item 2 - resolução nº22/CIB/MT de 12/03/2021:

Qtd.	código	Procedimento	Valor Unit. proc.	Valor pelo projeto	total	CNES da unidade de execução dos procedimentos	Análise
200	0409040240	Vasectomia	306,47	612,94	122.588,00	2311682 (hospital Santa Helena)
11	0405030142	Vitrectomia posterior	1.862,63	3.725,26	40.977,86	6999549 (hospital de Olhos)	Foi detectado que esse CNES está desativado desde maio/2020, solicitado correção ao município. Haverá necessidade de pautar em CIR/BC - PO de retificação e posterior encaminhamento à CIB.
09	0405030169	Vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono e endolaser	2.921,17	5.842,34	52.581,06
28	0405030177	Vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono com óleo de silicone/endolaser	3.283,41	6.566,82	183.870,96
1044	0405050372	Facoemulsificação c/implante de lente intraocular dobrável	771,60	771,60	805.550,40
Total	1.205.568,28

Proposta de alteração do projeto operativo de cirurgias eletivas da regional da Baixada Cuiabana - referente a Portaria nº3.641/GM/MS de 21/12/2020 encaminhada pelo município executor Cuiabá pelo Of.094/2021/DCAR/SMS de 14/07/2021 e aprovado pela Resolução Ad referendum nº 12/2021/CMS de 03/09/2021:

Qtdd	código	Procedimento	Valor unit. proc.	Valor pelo projeto	total	CNES da unidade de execução dos procedimentos	Análise técnica
Habilitações e Códigos de classificação de serviços - CNES
200	040904040	Vasectomia	306,47	612,94	122.588,00	2311682 Hospital Santa Helena	Habilitação 1902-vasectomia	Inserir Código de classificação - 110- 004 para faturar as vasectomias no CNES do hospital.
61	0405030142	Vitrectomia posterior	1.862,63	3.725,26	227.240,86	2473062 Hospital de olhos	Habilitações relacionadas 0506 2407 2412 2413 2420 Cod. classif.131-003	Corrigido o número do CNES do estabelecimento executor Aumentou a quantidade do procedimento.
30	0405030169	Vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono e endolaser	2.921,17	5.842,34	175.270,20
72	0405030177	Vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono com óleo de silicone/endolaser	3.283,41	6.566,82	472.811,04
269	0405050	Facoemulsificação c/implante de lente intraocular dobrável	771,60	771,60	207.560,40	Diminuiu a quantidade do procedimento.
Total	1.205.470,50

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