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D.O. nº28103 de 14/10/2021
PORTARIA Nº 0073 lotacionograma
D.O. nº28103 de 14/10/2021

PORTARIA Nº 0074 fiscal

D.O. nº28103 de 14/10/2021
PORTARIA Nº 0075 SIGADOC

PORTARIA Nº 0074/2021/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão, nos termos do disposto nos artigos 67 da Lei nº. 8.666/93, e artigo 99, §3º e incisos do Decreto Estadual n° 840/2017, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a normatização das atribuições da função de fiscais de contratos, conforme Portaria nº 28/2017/CGE/MT, de 25/05/2017;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato da CGE/MT, conforme discriminado:

Nº Contrato

Credor

Vigência

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

012/2021

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A

23/09/2021 a 23/09/2022

Flávio Vicentini

Jonathan Araújo Portilho

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2021.

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