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D.O. nº28100 de 07/10/2021
PORTARIA N 01154 2021 SDPG
D.O. nº28100 de 07/10/2021

PORTARIA N 01155 2021 SDPG

D.O. nº28100 de 07/10/2021
PORTARIA N 01156 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01155/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n° 10983/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Paulo Sérgio Silva de Queiroz, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 02/10/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 02 de outubro de 2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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