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0252021 Portaria instituição PAD

Portaria nº 024/2021/AGER/MT

Aprovar e Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGER/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o Decreto nº 1.375, de 07 de março de 2018, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

"Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da AGER/MT - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, e este está disponível no endereço eletrônico oficial cito http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/orgao/9 e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado cito http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/escritorio/homepage/processos_do_estado .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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