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Portaria n.º 278/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOAQUIM ROBERTO PEREIRA BARRETO, matrícula 84504, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 519/2021-139:

Averbem-se: 15 Anos, 4 Meses e 10 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/1984 a 01/12/1992

8 Anos, 8 Meses e 1 Dia

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001010.1.00902/19-1

NAO INFORMADO

01/04/1993 a 09/12/1999

6 Anos, 8 Meses e 9 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

25001010.1.00902/19-1

VENDEDOR DO COMERCIO VAREJISTA

Obs. Omitido o período de 01 a 31/05/1990 (contribuição individual), por estar concomitante com o período de 01/04/1984 a 01/12/1992, bem como os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

Cuiabá-MT, 15 de Setembro de 2021.