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D.O. nº28085 de 16/09/2021
EXTRATO TC 0464 2021 ALTA ARAGUAIA PROCON
D.O. nº28085 de 16/09/2021

EXTRATO TC 0468 2021 ALTO ARAGUAIA PROCON SINDEC

D.O. nº28089 de 22/09/2021
ALTO ARAGUAIA 17

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0468-2021 SETASC- FUNDECON/PROCON-SINDEC/MT.

PROTOCOLO: 359876/2021.

PARTES. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDECON com a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, e a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação do sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC, na unidade do PROCON no município de ALTO ARAGUAIA-MT, compreendendo a transferência de programas de processamento de gestão de dados de reclamações de consumo, autorização de uso de software, licenciado pela união, além de cursos e treinamentos para sua aplicação, possibilitando o registro, armazenamento e compartilhamento de base de dados municipal de demandas de consumo, com as bases estadual e nacional, resultando inclusive, na elaboração do cadastro nacional de reclamações fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, em consonância com o plano de trabalho parte deste termo e a necessidade de cumprir os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da constituição federal, a lei federal nº. 8.078, de 11/09/1990 (código de defesa do consumidor - CDC), e o decreto federal nº. 2.181, de 20/03/1997 e a lei nº 956/01, que estabelecem normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, bem como as demais normas pertinentes à área do consumidor.

ASSINATURA: 14/08/2021

VIGÊNCIA: 31/08/2024

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Gustavo de Melo Aniézio - Prefeito Municipal de Alta Araguaia/MT.

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