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D.O. nº28081 de 10/09/2021
Edital de Notificação nº 057/2021
D.O. nº28081 de 10/09/2021

Edital de Notificação nº 058/2021

D.O. nº28081 de 10/09/2021
Edital de Notificação nº 059/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 058/2021

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51.001.004.16-00018210, em associação ao Auto de Infração, notifica a empresa de razão social J. DE SOUZA PEREIRA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.806.583/0001-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Cuiabá - Mato Grosso, 09/09/2021.

Maurel Castro de Amorim

Turma Recursal/SETASC/PROCON/MT

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