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D.O. nº28072 de 26/08/2021
Ped de Publicação n° 0112021SUPR ORDEM DE INÍCIO IC 0512021 e 0522021
D.O. nº28078 de 03/09/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO 181676 2021 AGUIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

D.O. nº28078 de 03/09/2021
Ped de Publicação n° 0082021SUEFI Ordem de Início SUEF I (IC 0622021)

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

STCRIP/SUTI/SALOC/SINFRA

PROCESSOS Nº 68481/2021 E 181676/2021

Termo de Revogação de Autorização Precária das Linhas: Tangará da Serra x Porto Estrela (Cód. 177-6-1-00) e Tangará da Serra x Barra do Bugres (Cód. 177-6-1-01), modalidade alternativo, do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429/2011, nº 432/2011, nº 240/2005, nº 566/2015, em seu art. 30;

CONSIDERANDO o requerimento de suspensão de horários apresentados pela empresa; decisão da Diretoria Colegiada da AGER/MT na 43ª Reunião Extraordinária de 03/08/2021 - DOE nº 28057, página 30 e o Oficio/GP/Nº 548/2021.

RESOLVE:

Revogar a Autorização Precária das Linhas: Tangará da Serra x Porto Estrela (Cód. 177-6-1-00) e Tangará da Serra x Barra do Bugres (Cód. 177-6-1-01), modalidade alternativo, operada pela empresa ÁGUIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.019.078/0001-83).

Expedido, registrado, cumpra-se.

Cuiabá, 02 de setembro de 2021.

(original assinado)

Engº Huggo Waterson Lima dos Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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