Legislação

D.O. nº28077 de 02/09/2021
Portaria nº 174 FETHAB ÓLEO DIESEL julho2021

D.O. nº28077 de 02/09/2021

Portaria nº 173 FETHAB julho2021

D.O. nº28077 de 02/09/2021
Portaria nº 172 FUPIS julho2021

PORTARIA N° 173/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de julho de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o inciso VI, itens 1 a 3, do artigo 3º do Decreto nº 509, de 03 de junho de 2020;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de julho de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de agosto de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Julho/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	22.509.060,35	2.501.006,70	25.010.067,05
Período do Crédito	Julho - 90%	Julho - 10%	Julho/2021
Data do Repasse	09/08/2021	09/08/2021	09/08/2021
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	72.321,61	8.856,56	81.178,17
ÁGUA BOA	220.048,57	16.400,35	236.448,92
ALTA FLORESTA	247.307,05	60.687,18	307.994,23
ALTO ARAGUAIA	165.126,47	29.736,72	194.863,19
ALTO BOA VISTA	129.472,12	6.507,87	135.979,99
ALTO GARÇAS	130.034,84	15.112,33	145.147,17
ALTO PARAGUAI	109.394,03	20.081,58	129.475,61
ALTO TAQUARI	81.100,14	6.224,76	87.324,90
APIACÁS	201.816,24	6.577,40	208.393,64
ARAGUAIANA	135.324,47	6.703,95	142.028,42
ARAGUAINHA	91.296,75	1.741,45	93.038,20
ARAPUTANGA	94.042,85	19.345,54	113.388,39
ARENÁPOLIS	66.266,67	8.538,44	74.805,11
ARIPUANÃ	342.250,26	15.547,26	357.797,52
BARÃO DE MELGAÇO	209.334,26	12.547,55	221.881,81
BARRA DO BUGRES	151.530,99	29.859,27	181.390,26
BARRA DO GARÇAS	191.146,94	10.876,88	202.023,82
BOM JESUS DO ARAGUAIA	162.402,87	14.208,47	176.611,34
BRASNORTE	196.999,30	21.970,59	218.969,89
CÁCERES	367.460,41	38.902,41	406.362,82
CAMPINÁPOLIS	193.870,54	5.725,05	199.595,59
CAMPO NOVO DO PARECIS	151.553,50	23.748,56	175.302,06
CAMPO VERDE	147.839,51	22.729,65	170.569,16
CAMPOS DE JÚLIO	86.097,16	8.127,77	94.224,93
CANABRAVA DO NORTE	96.698,92	14.258,99	110.957,91
CANARANA	239.879,06	18.389,15	258.268,21
CARLINDA	113.603,23	14.223,73	127.826,96
CASTANHEIRA	128.729,32	24.017,42	152.746,74
CHAPADA DOS GUIMARÃES	236.277,61	25.409,23	261.686,84
CLÁUDIA	95.866,09	20.061,07	115.927,16
COCALINHO	238.055,82	11.907,04	249.962,86
COLÍDER	125.848,16	25.909,93	151.758,09
COLNIZA	305.673,04	19.722,69	325.395,73
COMODORO	230.425,25	13.845,07	244.270,32
CONFRESA	231.573,21	32.898,24	264.471,45
CONQUISTA D'OESTE	77.498,69	10.366,92	87.865,61
COTRIGUAÇU	159.409,17	24.475,60	183.884,77
CUIABÁ	382.609,03	28.428,69	411.037,72
CURVELÂNDIA	62.710,24	10.170,84	72.881,08
DENISE	86.412,28	4.434,79	90.847,07
DIAMANTINO	153.444,26	31.568,46	185.012,72
DOM AQUINO	123.417,18	15.208,37	138.625,55
FELIZ NATAL	140.298,97	10.137,08	150.436,05
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	73.829,72	8.097,01	81.926,73
GAÚCHA DO NORTE	177.799,07	21.188,53	198.987,60
GENERAL CARNEIRO	134.919,31	21.832,54	156.751,85
GLÓRIA D'OESTE	75.337,82	9.019,13	84.356,95
GUARANTÃ DO NORTE	194.163,15	16.614,94	210.778,09
GUIRATINGA	231.100,52	17.857,69	248.958,21
INDIAVAÍ	75.225,28	4.435,29	79.660,57
IPIRANGA DO NORTE	111.487,38	10.865,12	122.352,50
ITANHANGÁ	112.545,30	13.362,88	125.908,18
ITAÚBA	128.279,13	8.936,10	137.215,23
ITIQUIRA	213.948,62	18.265,35	232.213,97
JACIARA	92.017,04	20.007,05	112.024,09
JANGADA	71.803,90	9.381,78	81.185,68
JAURU	109.101,42	15.746,09	124.847,51
JUARA	397.780,11	36.919,61	434.699,72
JUÍNA	255.815,47	31.760,03	287.575,50
JURUENA	139.038,47	14.067,41	153.105,88
JUSCIMEIRA	134.041,45	34.192,01	168.233,46
LAMBARI D'OESTE	85.624,47	7.876,17	93.500,64
LUCAS DO RIO VERDE	135.392,00	13.068,76	148.460,76
LUCIARA	88.145,48	1.874,50	90.019,98
MARCELÂNDIA	283.186,49	13.179,81	296.366,30
MATUPÁ	151.148,34	27.539,59	178.687,93
MIRASSOL D'OESTE	89.496,02	25.308,19	114.804,21
NOBRES	128.931,90	18.802,82	147.734,72
NORTELÂNDIA	73.694,66	11.363,32	85.057,98
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	181.062,88	32.164,20	213.227,08
NOVA BANDEIRANTES	283.951,80	15.711,82	299.663,62
NOVA BRASILÂNDIA	165.914,28	16.726,48	182.640,76
NOVA CANAÃ DO NORTE	212.237,93	11.115,97	223.353,90
NOVA GUARITA	89.833,66	7.786,13	97.619,79
NOVA LACERDA	114.863,73	6.275,03	121.138,76
NOVA MARILÂNDIA	73.942,26	7.843,66	81.785,92
NOVA MARINGÁ	224.617,91	23.416,93	248.034,84
NOVA MONTE VERDE	123.642,27	15.961,17	139.603,44
NOVA MUTUM	176.313,47	25.522,77	201.836,24
NOVA NAZARÉ	87.965,41	8.325,85	96.291,26
NOVA OLÍMPIA	86.749,92	12.932,96	99.682,88
NOVA SANTA HELENA	95.978,63	4.451,54	100.430,17
NOVA UBIRATÃ	254.194,82	25.048,33	279.243,15
NOVA XAVANTINA	185.789,78	24.435,09	210.224,87
NOVO HORIZONTE DO NORTE	77.071,02	10.406,44	87.477,46
NOVO MUNDO	164.833,85	11.377,08	176.210,93
NOVO SANTO ANTÔNIO	126.523,43	1.461,09	127.984,52
NOVO SÃO JOAQUIM	269.118,33	18.841,58	287.959,91
PARANAÍTA	144.935,84	18.218,83	163.154,67
PARANATINGA	397.037,32	21.326,33	418.363,65
PEDRA PRETA	147.997,07	16.573,42	164.570,49
PEIXOTO DE AZEVEDO	198.507,40	17.083,13	215.590,53
PLANALTO DA SERRA	142.729,95	5.603,51	148.333,46
POCONÉ	227.026,38	56.279,90	283.306,28
PONTAL DO ARAGUAIA	95.866,09	3.232,80	99.098,89
PONTE BRANCA	78.961,78	9.087,41	88.049,19
PONTES E LACERDA	202.536,53	29.288,29	231.824,82
PORTO ALEGRE DO NORTE	105.657,53	21.853,05	127.510,58
PORTO DOS GAÚCHOS	168.187,70	34.411,10	202.598,80
PORTO ESPERIDIÃO	182.638,52	26.815,54	209.454,06
PORTO ESTRELA	84.093,85	9.835,21	93.929,06
POXORÉU	264.211,35	32.449,81	296.661,16
PRIMAVERA DO LESTE	178.294,27	54.616,48	232.910,75
QUERÊNCIA	245.348,76	22.364,00	267.712,76
RESERVA DO CABAÇAL	96.698,92	5.481,71	102.180,63
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	228.264,38	12.803,40	241.067,78
RIBEIRÃOZINHO	82.248,11	7.458,50	89.706,61
RIO BRANCO	80.785,02	3.259,06	84.044,08
RONDOLÂNDIA	174.422,71	10.611,27	185.033,98
RONDONÓPOLIS	370.926,81	44.178,78	415.105,59
ROSÁRIO OESTE	191.529,59	40.067,13	231.596,72
SALTO DO CÉU	100.840,59	9.311,75	110.152,34
SANTA CARMEM	106.625,42	5.353,15	111.978,57
SANTA CRUZ DO XINGU	82.968,40	6.683,19	89.651,59
SANTA RITA DO TRIVELATO	117.227,19	2.331,69	119.558,88
SANTA TEREZINHA	129.607,17	27.642,63	157.249,80
SANTO AFONSO	76.688,37	18.838,58	95.526,95
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	98.071,98	9.258,98	107.330,96
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	280.080,24	49.973,37	330.053,61
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	222.907,22	13.864,33	236.771,55
SÃO JOSÉ DO XINGU	230.020,09	12.465,02	242.485,11
SÃO JOSÉ DO POVO	72.659,25	13.911,35	86.570,60
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	150.157,94	14.554,11	164.712,05
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	105.162,33	22.337,74	127.500,07
SÃO PEDRO DA CIPA	70.858,52	2.262,66	73.121,18
SAPEZAL	100.998,15	8.146,78	109.144,93
SERRA NOVA DOURADA	91.701,91	1.670,17	93.372,08
SINOP	163.235,71	55.687,92	218.923,63
SORRISO	252.123,98	45.794,43	297.918,41
TABAPORÃ	192.317,41	21.629,71	213.947,12
TANGARÁ DA SERRA	241.477,20	51.069,06	292.546,26
TAPURAH	135.864,69	13.416,40	149.281,09
TERRA NOVA DO NORTE	105.792,58	26.568,44	132.361,02
TESOURO	192.002,28	7.343,96	199.346,24
TORIXORÉU	149.730,27	9.591,11	159.321,38
UNIÃO DO SUL	124.497,61	8.931,85	133.429,46
VALE DE SÃO DOMINGOS	98.139,50	10.545,49	108.684,99
VÁRZEA GRANDE	181.220,44	11.477,62	192.698,06
VERA	118.105,04	12.500,53	130.605,57
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	284.987,21	22.080,39	307.067,60
VILA RICA	213.160,80	5.308,89	218.469,69
T O T A L	22.509.060,35	2.501.006,70	25.010.067,05

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