Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
15 Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial (6)

D.O. nº28509 de 29/05/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_021_2023

D.O. nº28509 de 29/05/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 29 de Maio de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
JORGE KAZUO TAKAHASHI	324.278.599-15	-	1519 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5396/SGPA/SEMA/2021	457.269,00
ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO	054.484.318-52	BENO GILHERME ZIECHI - CPF: 976.226.560-20	0540	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2982/SGPA/SEMA/2020	70.444,00
JOSÉ ARNALDO DAMIANI	105.814.300-00	ANTENOR LENOAR MARTINS - OAB/MT 7975-B	120649	DECISÃO ADMINISTRATIVA 258/SGPA/SEMA/2022	3.084.517,50
NISEIA LEMES MACHADO	977.244.911-00	-	20043567	DECISÃO ADMINISTRATIVA 644/SGPA/SEMA/2022	294.650,00

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