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D.O. nº28056 de 04/08/2021
075. Rescisão Unilateral - Proc. 673983-2012 - INFRAMAX IC-139-2013
D.O. nº28058 de 06/08/2021

Ato Declaratório REIDI Via Norte Sul

D.O. nº28058 de 06/08/2021
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

ATO DECLARATÓRIO SINFRA

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria nº 512, de 5 de outubro de 2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ATESTA que o impacto da aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, foi considerado no Edital de Concorrência Pública nº 004/2020 e respectivos estudos de viabilidade técnica e econômica do Sistema Rodoviário relativo à MT-220.

Informa ainda que o projeto está contemplado no instrumento de outorga, o Contrato de Concessão Nº 006/2021/00/00 - SINFRA, cuja vigência é de 30 (trinta) anos, contados a partir de 06 de maio de 2021, celebrado entre a CONCESSIONÁRIA VIA NORTE SUL RODOVIAS S/A, inscrita no CNPJ nº 40.832.664/0001-31, e o Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0001-44.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2021

(original assinado)

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

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