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D.O. nº28053 de 30/07/2021
EXTRATO SESP Pedido de Reconsideração HIROSHI WAKIYAMA 300721
D.O. nº28055 de 03/08/2021

DESPACHO GOV AQUILA DANIELE FAVERO

D.O. nº28055 de 03/08/2021
DESPACHO GOV FÁBIO FRIGERI e outros

PROCESSO Nº:       296218/2018

APENSOS Nº:         666064 /2012; 1089 /2018; 51247 /2018; 52157 /2018;

110154/2018; 111848 /2018; 300987 /2018; 310513 /2018;

132628/2019; 196051 /2019; 309479 /2019; 359660 /2019;

384576/2019; 384577 /2019;

INTERESSADOS:  AQUILA DANIELE FAVERO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

ASSUNTO:       EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por Aquila Daniele Favero, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 435/SGACI/2021; 2. NEGAR PROVIMENTO ao referido Pedido de Reconsideração, de modo a manter integralmente a decisão governamental publicada no DOE nº 27.948, de 02/03/2021 (fls. 322/323 dos autos n.º 296218/2018, volume II).e 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2021.

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