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D.O. nº28042 de 15/07/2021
PORTARIA Nº. 074/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28055 de 03/08/2021

PORTARIA Nº 081/2021/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28060 de 10/08/2021
PORTARIA Nº 01/2021/PAD 506308-2018/POLITEC

PORTARIA Nº. 081/2021/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 477137/2018, instaurado pela Portaria nº 411/2015/CGE-COR/POLITEC;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em razão do cumprimento integral do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto ao encerramento do feito.

Art. 3º Determinar que se notifique o servidor e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de julho de 2021.

Emivan Batista de Oliveira

Diretor-Geral em Substituição Legal

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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