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D.O. nº28053 de 30/07/2021
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
D.O. nº28053 de 30/07/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030

D.O. nº28056 de 04/08/2021
EXTRATO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 66 2020 Rhigor (1)

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo Substituto do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003113/2021-83, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa GESTAO FILANTROPIA - COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 13.835.755/0001-58, com sede na Rua Bela Cintra, nº 178, Consolação, São Paulo-SP, CEP 01.415-000, no valor total de R$ 1.105,80 (um mil cento e cinco reais e oitenta centavos), para contratação de 01 (uma) vaga de inscrição no XX Congresso Brasileiro do Terceiro Setor, em formato virtual, a ser realizado nos dias 10 e 11 de agosto do corrente ano, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 25039900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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