Legislação

D.O. nº28053 de 30/07/2021
Portaria 158 2021 IPM preliminar

D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria 159 2021 Alt Port 133 2021 2907

D.O. nº28055 de 03/08/2021
Portaria 0152021Prorroga Port0212018CGECORSEFAZ

PORTARIA N° 159/2021-SEFAZ

Altera a Portaria n° 133/2021, de 28 de junho de 2021 (DOE de 30/06/2021), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o cenário atual referente a Pandemia ocasionada pelo COVID-19, verifica-se o aumento do número de pessoas que já receberam ao menos uma das doses da vacina contra o novo Coronavírus, bem como a perspectiva de que toda a população adulta seja vacinada ainda durante o 2° semestre de 2021;

CONSIDERANDO que com o controle adequado da Pandemia, as medidas restritivas de circulação de pessoas sejam cada vez mais flexibilizadas, permitindo o retorno gradual das aulas presenciais e o retorno ao trabalho presencial por parte dos trabalhadores;

CONSIDERANDO que a referida flexibilização de medidas resultará no incremento da demanda pelo transporte coletivo na região metropolitana e, consequentemente, no aumento de óleo diesel consumido pelas empresas concessionárias de transporte público;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 133/2021, de 28 de junho de 2021 (DOE de 30/06/2021), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 1°, conforme segue:

“Art. 1° O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e o artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2021, é de 7.306.000 ℓ (sete milhões e trezentos e seis mil litros).

(...).”

II - dada nova redação à íntegra do Anexo Único, conforme publicação em anexo.

Art. 2° Excepcionalmente, em relação às aquisições de óleo diesel efetuadas no mês de agosto/2021, tendo em vista os novos limites definidos por esta portaria, sem prejuízo da observância das demais condições fixadas na legislação:

I - a empresa arrolada no Anexo Único deverá apresentar novamente à Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços da Superintendência de Fiscalização - CFCS/SUFIS até o dia 5 de agosto de 2021, os dados identificativos da distribuidora de combustível junto a qual serão efetuadas as aquisições de óleo diesel;

II - a CFCS/SUFIS publicará até o dia 11 de agosto de 2021, comunicado em substituição ao Comunicado CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT N° 08/2021 (DOE 29/07/2021).

Parágrafo único Fica assegurada a vigência do Comunicado CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT N° 08/2021 (DOE 29/07/2021) até a publicação do comunicado substitutivo, previsto no inciso II do caput deste artigo, o qual será publicado com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2021.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2021.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 159/2021-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

limites mensal e total semestral (*) por empresa e o limite total geral (*) de combustível alcançado por isenção do ICMS, para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2021.

(Conforme inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS)

Empresa	CNPJ	2021
Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
União Transporte e Turismo LTDA.	03.667.130/0001-70	273.142	469.509	452.448	456.769	444.033	473.834	2.569.735
Caribus Transportes e Serviços LTDA.	11.649.350/0001-08	139.805	167.288	173.252	173.252	173.252	173.252	1.000.101
Integração Transporte LTDA.	04.584.665/0001-40	144.643	190.550	183.111	181.785	178.091	185.256	1.063.436
Consórcio Metropolitano de Transportes	27.852.039/0001-93	46.648	62.010	60.010	62.010	60.010	62.519	353.207
Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.	35.835.010/0001-21	152.178	248.124	223.650	223.650	223.650	223.650	1.294.902
Rápido Cuiabá Transporte Urbano LTDA.	33.813.869/0001-04	135.654	186.365	175.650	175.650	175.650	175.650	1.024.619
T O T A I S	892.070	1.323.846	1.268.121	1.273.116	1.254.686	1.294.161	7.306.000

(*) Quantidades expressas em litros.

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