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D.O. nº28029 de 28/06/2021
40ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 25062021
D.O. nº28051 de 28/07/2021

508ª Ata da reunião Deliberativa em 27072021

D.O. nº28051 de 28/07/2021
508ª Errata Ata

ATA DA QUINGENTÉSIMA OITAVA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2021.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador Ouvidor, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Aroldo de Luna Cavalcanti, Débora Regina Inácio da Silva, Camila Souza Molina e o Matheus Henrique Camarão Cunha, para a realização da 508ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 210511/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 693/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

2 - Processo nº 213224/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 567/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

3 - Processo nº 213265/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 580/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

4 - Processo nº 213856/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 663/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

5 - Processo nº 213879/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 683/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

6 - Processo nº 208314/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 697/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

7 - Processo nº 226009/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 602/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

8 - Processo nº 213891/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 709/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

9 - Processo nº 213452/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 669/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

10 - Processo nº 213493/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 702/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

11 - Processo nº 213314/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 593/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

12 - Processo nº 213294/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 577/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

13 - Processo nº 213325/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 604/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

14 - Processo nº 213922/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 573/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

15 - Processo nº 213798/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 719/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

16 - Processo nº 214161/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 608/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

17 - Processo nº 213372/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 671/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

18 - Processo nº 228790/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 684/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

19 - Processo nº 214338/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 657/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

20 - Processo nº 214268/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 658/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

21 - Processo nº 214138/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 589/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

22 - Processo nº 214125/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 588/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

23 - Processo nº 213390/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 670/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

24 - Processo nº 213239/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 569/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

25 - Processo nº 210232/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 586/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

26 - Processo nº 209787/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 698/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

27 - Processo nº 214098/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 587/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

28 - Processo nº 214511/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 637/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

29 - Processo nº 191331/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 620/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

30 - Processo nº 213907/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 708/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

31 - Processo nº 191352/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 622/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

32 - Processo nº 213471/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 668/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

33 - Processo nº 191342/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 621/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

34 - Processo nº 191226/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 601/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

35 - Processo nº 213201/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 713/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

36 - Processo nº 210377/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 692/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

37 - Processo nº 211241/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 611/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

38 - Processo nº 213253/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 571/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

39 - Processo nº 213807/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 716/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

40 - Processo nº 214186/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 661/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

41 - Processo nº 210101/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 603/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

42 - Processo nº 213946/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 576/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

43 - Processo nº 213278/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 572/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

44 - Processo nº 191178/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 600/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

45 - Processo nº 210116/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 612/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

46 - Processo nº 210380/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 691/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

47 - Processo nº 213989/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 583/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

48 - Processo nº 214011/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 585/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

49 - Processo nº 213973/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 578/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

50 - Processo nº 210592/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 694/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

51 - Processo nº 191361/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 623/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

52 - Processo nº 213823/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 717/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

53 - Processo nº 213840/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 718/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

54 - Processo nº 214236/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 659/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

55 - Processo nº 213503/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 703/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

56 - Processo nº 214211/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 660/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

57 - Processo nº 215154/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 714/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

58 - Processo nº 256572/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 619/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

59 - Processo nº 214884/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 592/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

60 - Processo nº 214854/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 672/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

61 - Processo nº 214940/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 605/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

62 - Processo nº 214910/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 591/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

63 - Processo nº 215018/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 607/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

64 - Processo nº 215114/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 720/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

65 - Processo nº 228746/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 639/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

66 - Processo nº 214988/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 606/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

67 - Processo nº 214764/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 662/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

68 - Processo nº 214740/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 590/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

69 - Processo nº 223946/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 584/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

70 - Processo nº 228566/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 579/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

71 - Processo nº 228837/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 699/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

72 - Processo nº 228765/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 712/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

73 - Processo nº 228808/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 711/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

74 - Processo nº 230281/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 715/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

75 - Processo nº 228553/2021 - Deputado Estadual Eduardo Botelho. Assunto: Indicação nº 582/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

a)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, haja vista a instrução dos processos pautados nos itens 1 a 75 desta ata, determina o envio de resposta à ALMT com cópia integral dos respectivos processos, e posterior remessa do mesmo à Casa Civil em atendimento ao solicitado;

b)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina ainda que seja disponibilizado nos meios de comunicação da AGER a necessidade de cumprimento do disposto da Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008 e Lei nº 10.320 de 21 de setembro de 2015 quanto ao acesso de gratuidade das passagens intermunicipais ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para idosos;

c)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a Diretoria de Administração Sistêmica a confecção de 500 (quinhentos) adesivos de divulgação, conforme especificação encaminhada pela Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário; e

d)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja remetido os referidos adesivos ao Deputado Estadual Eduardo Botelho, ao Deputado Sebastião Rezende e aos Postos Avançados de Atendimento da AGER.

76 - Projetos Executivos. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, considerando o retorno de férias do Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, determina o retorno dos processos listados abaixo ao relator natural - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Projeto Executivo

N

Processo

Interessado

MIT

Lote

1

277250/2021

Expresso Satélite Norte Ltda

7

I

2

242316/2021

Expresso Itamarati S/A

5

I

3

257841/2021

Logtrans Eireli

2

I

4

244084/2021 200451/2021

Viação Juína Ltda Epp

5

II

77 - Processo nº 272224/2021 e apenso nº 281081/2021 - Transmol Transortes Eireli. Assunto: Projeto Executivo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. O Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, solicitou vistas do processo.

78 - Processo nº 577614/2019 - A M Transportes e Turismo Ltda-ME. Assunto: Auto de Infração nº 1955. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1955, que autuou a empresa recorrente por ter infringido o estabelecido no art. 55, Inc. II, alínea j, da Lei Complementar nº 432/2011, cuja penalidade de multa terá seu valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, por não portar seu no veículo, no momento da prestação do serviço de fretamento, a lista de passageiros transportados (redação dada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021).

79 - Processo nº 577626/2019 - Rogério Luiz Ribeiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 0600. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do Recurso Administrativo, por tempestivo e no mérito pelo seu desprovimento mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 0600 , que autuou a recorrente pela prática de operação de seção não autorizada pela Ager-MT, infringindo o estabelecido no art. 57, Inc. III, da Lei Complementar nº 432/2011 e alterações posteriores, pela aplicação da multa no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT a pessoa física interessada, aqui enquadrada como transportadora, que incorreu no caso de serviço de fretamento não autorizado pela AGER/MT, sem prejuízo dos demais procedimentos previstos nesta Lei Complementar e no regulamento do serviço e da apuração da responsabilidade civil ou criminal. Vota ainda para o processo seja remetido à Coordenadoria Reguladora de Transportes Rodoviários, uma vez constatado pela AGR que a pessoa física interessada persiste na prática do transporte irregular, para que sejam adotadas as providências de estilo.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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