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D.O. nº28050 de 27/07/2021
PORTARIA N 0898 2021 SDPG
D.O. nº28050 de 27/07/2021

PORTARIA N 0899 2021 SDPG

D.O. nº28050 de 27/07/2021
PORTARIA N 0900 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0899/2021/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no artigo 21, § XIV, que autorizou ao membro afastado por licença, requerer, previamente a interrupção das férias e/ou licenças para exercer suas funções como conselheiro;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 7796/2021;

RESOLVE:

Art. 1º INTERROMPER o usufruto de férias do Defensor Público Alberto Macedo São Pedro, pelo dia 27.07.2021.

Art. 2º INTERROMPER o acúmulo de funções que o Defensor Público Camillo Fares Abinader Neto exerce, durante o dia 27.07.2021.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 26 de julho de 2021.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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