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D.O. nº28045 de 20/07/2021
aviso de inexigibilidade 0010 2021 unemat
D.O. nº28045 de 20/07/2021

ratificacao da inexigibilidade 0010 2021 Unemat

D.O. nº28046 de 21/07/2021
aviso de prorrogacao e retificacao do pregao eletronico srp 0021 2021 UNEMAT

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0010/2021 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Inexigibilidade de Licitação nº 0010/2021 - UNEMAT e AUTORIZO a contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA/LICENCIADA: Feltrin Sementes LTDA, CNPJ Nº: 89.844.922/0001-99.

OBJETO: Licenciar o direito de multiplicar e comercializar, COM EXCLUSIVIDADE, no território brasileiro, semente da classe não certificada na categoria S1 Cultivar Solar, registrada no Registro Nacional de Cultivar sob o nº 42313, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, obtida e indicada para cultivo para a EMPRESA FELTRIN SEMENTES LTDA.

VALOR: 3% (três por cento) sobre o valor bruto referente à quantidade de sementes comercializadas da cultivar objeto do Acordo de Parceria nº 01/2020 - Unemat e nos termos do Processo 327002/2020.

BASE LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93. Processo nº 327002/2020.

Cáceres/MT; 19 de julho de 2021.

Prof. Dr. Rodrigo Bruno Zanin

Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso

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