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D.O. nº28044 de 19/07/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28044 de 19/07/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028

D.O. nº28044 de 19/07/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003148/2021-11 os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Prof.ª Glicia Barbosa de Mattos Brazil, CPF XXX.052.XXX-XX, com endereço profissional na Rua Otávio Carneiro, 110/1601, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24230-190, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para ministrar o curso “Memória da criança e depoimento especial de crianças e adolescentes” na modalidade ao vivo e online, através da plataforma Microsoft Teams®. Dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 25039900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33903600/33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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