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D.O. nº28039 de 12/07/2021
extrato do termo de cooperação
D.O. nº28040 de 13/07/2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO TERMO ADITIVO MATRINCHÃ 2021

D.O. nº28041 de 14/07/2021
Extrato Contrato 025 2021 Gasoline

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a Matrinchã Transmissora de Energia S.A.

PROCESSO: 141300/2013

Considerando a Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 10 de março de 2021, que aprovou, com base no Parecer Técnico nº 143451/CUCO/SUBIO/2021, a utilização do montante de R$ 151.619,46 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) de saldo já destinado para obras e benfeitorias no Parque Mãe Bonifácia e o montante de R$ 15.349,07 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos) a ser debitado do valor destinado para a regularização fundiária na Unidade de Conservação Estação Ecológica Rio Ronuro, para o pagamento de aditivo solicitado pela empresa ÁGAPE CONSTRUTORA EIRELI - EPP. Mediante expressa concordância das partes resolvem alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, passando a vigorar com a seguinte redação:

DO OBJETO: Como media compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da Linha de Transmissão em 500KV SE Paranaíta - Ribeirãozinho, empreendida pela Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental nº 43581/2012 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a destinação de R$ 810.819,61 (oitocentos e dez mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) para a aquisição de terras para regularização fundiária na Unidade de Conservação de Proteção Integral Estação Ecológica do Rio Ronuro e a destinação de R$ 2.515.349,07 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos reais), ao Parque Estadual Mãe Bonifácia, para execução dos projetos de melhorias das estruturas nele existentes, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Cidades (Protocolo nº 16276/2017).

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL firmado em 10 de novembro de 2015.

Assinam: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT, XI Zongyue - Diretor Presidente da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S/A, Carlos Eduardo Moscalewsky - Diretor de Meio Ambiente da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S/A.

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