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D.O. nº28035 de 06/07/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 295 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 56547 2021 ANTHONY FRANCESCO REOLON LARA
D.O. nº28035 de 06/07/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 296 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 301261 2017 SEVERINO LEÃO FERREIRA INVALIDO JUDICIAL

D.O. nº28040 de 13/07/2021
ATO GOVERNAMENTAL N 3750 2021 INATIVIDADE REFORMA PROPORCIONAL PROC 538117 2019 DGP PM JOSÉ HENRIQUE COSTA SOARES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 296/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 1020494-25.2021.8.11.0041, em trâmite na 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, e fundamentado nos termos do art.º 42, § 2°, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional, n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 4°, 5°, 7°, inciso I, 8°, 14, 15 e 16 todos da Lei n° 4.491/82, bem como os termos da Súmula n° 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 301261/2017, do Mato Grosso Previdência, e Processo nº 04-174.076-85, resolve conceder pensão, a partir de 13.06.1985, em caráter vitalícia, a Sra. ANTONIA LEÃO FERREIRA (já falecida), RG n° 2202773/SEJUSP/MS e CPF n° 446.153.611-49, e a partir de 01.07.2021, em caráter temporária, ao filho maior inválido, enquanto durar a invalidez, Sr. SEVERINO LEÃO FERREIRA, RG n.º 000875044/SSP-MS e CPF n° 595.671.551-00, representado legalmente por sua Curadora, Sra. ANA PAULA LEÃO FERREIRA, RG nº 1298207/SEJUSP/MS e CPF nº 981.836.301-97, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. AUDÁLIO FERREIRA LEAL, ocorrido em 13.06.1985, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “02”, (Art. 3, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2021.

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