Legislação

D.O. nº28028 de 25/06/2021
Portaria nº 1172021 FPM maio2021

D.O. nº28032 de 01/07/2021

Portaria 130 2021 Julho

D.O. nº28032 de 01/07/2021
Portaria nº 103 2021 RETIFICAR Portaria 103 2021 001

PORTARIA N° 130/2021-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que, desde 1° de maio de 2021, o Estado de Mato Grosso adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como indexador para correção monetária dos débitos tributários, do valor da UPFMT e dos débitos não tributários quando inscritos em dívida ativa, em função do disposto no artigo 2° e 3° da Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021, regulamentados pelo Decreto n° 916, de 29 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do IBGE, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Em relação ao cálculo dos coeficientes de correção monetária e dos percentuais de juros constantes no Anexo Único desta Portaria aplicam-se as observações que seguem, conforme período assinalado:

I - no período de novembro/1995 até junho/2003: aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;

II - no período de julho/2003 até abril/2021: aplicação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP - DI da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3° A partir do mês de julho de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 197,85 (cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2021.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/07/2021 A 31/07/2021

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245	6,2245
JUROS	298,19	295,81	292,48	290,13	288,11	286,44	284,78	283,21	281,72	280,34	278,95	277,35
2000	C.M.	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150	5,7150
JUROS	275,89	274,44	272,99	271,69	270,20	268,81	267,50	266,09	264,87	263,58	262,36	261,16
2001	C.M.	5,1809	5,1419	5,1168	5,0992	5,0589	5,0023	4,9806	4,9086	4,8306	4,7873	4,7693	4,7011
JUROS	259,89	258,87	257,61	256,42	255,08	253,81	252,31	250,71	249,39	247,86	246,47	245,08
2002	C.M.	4,6657	4,6571	4,6486	4,6401	4,6351	4,6029	4,5522	4,4745	4,3845	4,2835	4,1733	4,0048
JUROS	243,55	242,30	240,93	239,45	238,04	236,71	235,17	233,73	232,35	230,70	229,16	227,42
2003	C.M.	3,7838	3,6843	3,6061	3,5497	3,4918	3,4776	3,5008	3,5254	3,5324	3,5107	3,4740	3,4590
JUROS	225,45	223,62	221,84	219,97	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00
2004	C.M.	3,4426	3,4220	3,3949	3,3585	3,3277	3,2899	3,2425	3,2012	3,1650	3,1241	3,1092	3,0928
JUROS	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00
2005	C.M.	3,0676	3,0518	3,0417	3,0296	3,0000	2,9847	2,9922	3,0058	3,0179	3,0419	3,0458	3,0267
JUROS	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00
2006	C.M.	3,0168	3,0146	2,9931	2,9948	3,0085	3,0079	2,9965	2,9765	2,9714	2,9593	2,9522	2,9285
JUROS	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00
2007	C.M.	2,9119	2,9043	2,8919	2,8853	2,8790	2,8749	2,8703	2,8629	2,8524	2,8132	2,7807	2,7600
JUROS	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00
2008	C.M.	2,7313	2,6918	2,6654	2,6552	2,6368	2,6076	2,5595	2,5120	2,4842	2,4937	2,4847	2,4579
JUROS	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00
2009	C.M.	2,4562	2,4671	2,4669	2,4701	2,4909	2,4900	2,4855	2,4935	2,5095	2,5072	2,5010	2,5020
JUROS	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00
2010	C.M.	2,5002	2,5030	2,4780	2,4512	2,4359	2,4185	2,3811	2,3731	2,3678	2,3421	2,3166	2,2930
JUROS	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00
2011	C.M.	2,2573	2,2488	2,2269	2,2058	2,1924	2,1815	2,1812	2,1841	2,1852	2,1720	2,1558	2,1472
JUROS	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00
2012	C.M.	2,1380	2,1415	2,1350	2,1336	2,1217	2,1003	2,0813	2,0670	2,0361	2,0101	1,9926	1,9988
JUROS	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00
2013	C.M.	1,9938	1,9808	1,9746	1,9707	1,9646	1,9658	1,9595	1,9447	1,9420	1,9331	1,9072	1,8953
JUROS	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00
2014	C.M.	1,8900	1,8770	1,8695	1,8538	1,8267	1,8185	1,8268	1,8384	1,8485	1,8474	1,8470	1,8362
JUROS	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00
2015	C.M.	1,8155	1,8086	1,7966	1,7871	1,7658	1,7497	1,7427	1,7309	1,7209	1,7141	1,6900	1,6608
JUROS	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00
2016	C.M.	1,6413	1,6341	1,6095	1,5969	1,5900	1,5843	1,5666	1,5415	1,5475	1,5409	1,5405	1,5384
JUROS	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00
2017	C.M.	1,5377	1,5250	1,5185	1,5176	1,5234	1,5425	1,5504	1,5654	1,5701	1,5664	1,5568	1,5552
JUROS	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00
2018	C.M.	1,5429	1,5315	1,5227	1,5204	1,5119	1,4980	1,4738	1,4523	1,4460	1,4362	1,4109	1,4073
JUROS	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00
2019	C.M.	1,4235	1,4300	1,4289	1,4113	1,3964	1,3839	1,3784	1,3698	1,3699	1,3769	1,3701	1,3626
JUROS	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00
2020	C.M.	1,3511	1,3280	1,3268	1,3267	1,3053	1,3046	1,2908	1,2705	1,2414	1,1952	1,1570	1,1159
JUROS	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00
2021	C.M.	1,0872	1,0790	1,0485	1,0208	1,0114	1,0083	1,0000
JUROS	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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