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D.O. nº28026 de 23/06/2021
EXTRATO 1° TERMO ADITIVO CONT 0322020 RHIGOR SEGURANÇA
D.O. nº28026 de 23/06/2021

PORTARIA N 0745 2021 DPG

D.O. nº28026 de 23/06/2021
PORTARIA N 0755 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0745/2021/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 5467/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em auxílio a Defensora Pública titular (art. 2º, §3º, Portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Hevellin Lyra Nazário de Figueiredo.

Órgão de atuação originário/ Portaria

2ª Defensoria do Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários, conforme a

Portaria nº 0454/2021/DPG.

Período da acumulação

De 28/06/2021 a 30/07/2021.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Cristiane Obregon Almeida de Alencar.

Órgão de atuação/Núcleo

1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Várzea Grande/MT.

Atribuição da acumulação

1ª Vara Criminal; Atendimento ao público afeto à sua atribuição.

Justificativa

Expressivo número de pauta de audiências do tribunal do júri. Edital para acúmulo de funções (Portaria nº 0703/2021/DPG) quedou-se deserto. Decisão proferida à fase 9 do presente procedimento.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG, especialmente no art. 2º, §3º da Portaria nº 156/2020. Os efeitos financeiros serão estipulados conforme o Art. 4º da Portaria nº 0703/2021/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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