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D.O. nº28020 de 15/06/2021
38ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 14062021
D.O. nº28024 de 21/06/2021

39ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 16062021

D.O. nº28026 de 23/06/2021
505ª Ata da reunião Deliberativa em 22062021

ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2021.

Ao décimo oitavo dia do mês de junho, com início às 11h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti, Débora Regina Inácio da Silva e Sr. Matheus Henrique Camarão Cunha, para a realização da 39ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 251530/2021 - Classica Tur Viagens e Turismo Eireli Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 2001 - Solicitação de liberação de Veículo - Protocolo nº 252503/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento.

a)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, ratifica a designação feita pela Chefe de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, como relator do processo considerando decisão da 35ª reunião extraordinária.

b)  A Diretoria Executiva, por unanimidade, segue o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota por conhecer e dar provimento ao pedido de Restituição de Veículo, placa BBX-0457, de propriedade da empresa Classica Tour Viagens e Turismo EIRELI, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Por fim, vota ainda, pelo encaminhamento dos autos à Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário - CRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2001.

2 - Processo nº 419946/2020 - APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT-242/491 Ltda. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva do Termo de Notificação nº 002/2020/CRRPH que constatou 04 irregularidades, ressaltou que após a notificação a concessionária a mesma atendeu todas as recomendações da área técnica da AGER, consequentemente foi emitido termo de arquivamento nº 03/2021/CRRPH dando ciência ao Poder Concedente e a Concessionária. Por fim elogiou o trabalho que está sendo feito pela Coordenadoria e determinou o retorno do processo à CRRPH.

3 - Processo nº 125638/2021 - SINFRA. Assunto: Carta nº 260/2021-MT-100 - Prot. Nº 32302/2021 - Suspensão de Pagamentos Trimestrais da Outorga Variável. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva do processo supracitado, pelo qual diante da solicitação da concessionária de suspensão de pagamento à SINFRA manifestou por não conceder a suspensão deste pagamento. Por fim determina o retorno do processo à DRTR.

4 - Processo nº 2475/2019 - Viação Motta Ltda. Assunto: Modificação de horário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Viação Motta Ltda, referente a solicitação de modificação de horários da linha 001-1-100 Cuiabá x Rondonópolis, por perda de objeto.

5 - Processo nº 663687/2018 - Viação Motta Ltda. Assunto: Autorização para seccionamentos intermunicipal nas linhas interestaduais. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Viação Motta Ltda, referente a autorização para seccionamento intermunicipal na ligação Cuiabá x Rondonópolis na suas linhas interestaduais.

6 - Processo nº 382668/2020 - AGER/MT. Assunto: Atualização da Resolução 008/2017 e 004/2018 que trata de Coeficiente de Pedágio. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a realização 78º Sessão Regulatória para o dia 29 de junho de 2021, às 08h30, na sala de reunião da AGERMT.

7 - Processo nº 229846/2020 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. Assunto: Recurso interposto contra decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER que manteve o Auto de Infração nº 0003/2020-AGER/MT-SFE. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, em sede de juízo de reconsideração, mantém, por seus próprios fundamentos a decisão recorrida e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

8 - Processo nº 120697/2021 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Infração nº 1932. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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