Legislação

Processo nº: 163770/2021

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: FP19 COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes, conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais) que serão pagos após prestação de serviços.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 18 de junho de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT