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ATO ADMINISTRATIVO N.º 273/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso II, , da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 247, inciso I, e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 56804/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 30.01.2021, em caráter temporário, na condição de filha menor de vinte e um anos, a Sra. Lauana Lima Conceição Nascimento de Carvalho, RG n.º 2416639-1 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Washington Luis Nunes de Carvalho, ocorrido em 30.01.2021, aposentado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Classe “D”, Nível “012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2021.