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D.O. nº28020 de 15/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº28021 de 16/06/2021

TERMO DE RESCISÃO Nº 01.COPAS.INDEA.2021

D.O. nº28021 de 16/06/2021
Extrato Marcelandia

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº 01/COPAS/INDEA/2021

CEDENTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

PROCESSO Nº: 391785/2020

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 06/GPI/COM/SPS/SAD/2014 celebrado entre o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - INDEA e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -SES, cujo objetivo é a cessão de uso do bem imóvel, matrícula nº 61.156, de propriedade do INDEA, localizado na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 402, Bairro Bandeirantes, Cuiabá-MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel à posse direta do CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei nº 11.109/2020, extinguindo, portanto, o referido termo de cessão de uso de bem imóvel.

DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2021

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

CEDENTE

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde

CESSIONÁRIA

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