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D.O. nº28015 de 09/06/2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 10 Prefeitura Municipal de Novo Mundo Gizele Bellatto
D.O. nº28016 de 10/06/2021

EXTRATO DECISÃO PAD 681177.2017

D.O. nº28016 de 10/06/2021
EXTRATO DECISÃO PAD 637738.2018

EXTRATO DE DECISÃO

Processo nº: 681177/2017

Interessado: José Aiuton Zuchini - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor, instaurado pela Portaria nº 607/2018/CGE-COR/INDEA.

Local e data: Cuiabá/MT, 09 de março de 2021.

Diante do exposto, DECIDO:

1    - Pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva por parte do INDEA/MT e JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do servidor José Aiuton Zuchini, Matrícula 802290027, nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, conforme apontado no Parecer de Corregedoria nº 93/2020.

2    - Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Coordenadora de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

3    - Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinada)

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