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D.O. nº27983 de 22/04/2021
501ª Ata da reunião Deliberativa em 20042021
D.O. nº28013 de 07/06/2021

36ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 02062021

D.O. nº28020 de 15/06/2021
38ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 14062021

ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT

REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2021.

Ao segundo dia do mês de junho, com início às 10h30, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador Ouvidor, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti e Sr. Matheus Henrique Camarão Cunha, para a realização da 36ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 123358/2021 - SINFRA. Assunto: Atualização monetária dos valores referente a Concorrência Pública nº 02/2019 - Informação técnica nº 033/2021/CREE. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à SINFRA em atendimento ao solicitado.

2 - Processo nº 639702/2019 - Expresso Maia Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1561. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 1561, que autuou a empresa recorrente pela prática de operação de seção não autorizada pela AGER/MT, infringindo o disposto no art. 57, inciso II da LCE 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo Poder Concedente ou pela AGER/MT.

3 - Processo nº 658776/2018 - Transacorizal Transportes Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0528. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 0528, que autuou a empresa recorrente pela prática de operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela Ager/MT (seccionamento não autorizado entre Acorizal e o Trevo da Guia), infringindo o disposto no art. 57, inciso I, a, da LCE 432/2011, no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às delegatárias do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros ou às autorizatárias do serviço privado de fretamento (Redação dada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021).

4 - Processo nº 617013/2018 - Morro da Mesa Concessionária SA. Assunto: Termo de Notificação nº 017/2018/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 002/2019/CRRPH/AGER/MT que foi lavrado em 02 de abril de 2019, com a aplicação de penalidade de multa, correspondente a 1 (uma) multa prevista no item 2 do anexo VI do PER, no valor de 600 UPF/MT (a época dos fatos), no valor de R$ 84.114,00 (oitenta e quatro mil cento e quatorze reais), pelo descumprimento das normas regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato de Concessão materializadas no Relatório de Fiscalização e na exposição de motivos do auto de infração.

5 - Processo nº 136027/2019 - Morro da Mesa Concessionária SA. Assunto: Termo de Notificação nº 005/2019/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto vista Diretor José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, mantendo incólume o Auto de Infração nº 003/2019/CRRPH/AGER/MT que foi lavrado em 08/08/2019, com a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 1 (uma) multa prevista no item 2 do anexo VI do PER, no valor de 600 UPF (a época dos fatos), no valor de R$ 86.124, 00 (oitenta e seis mil cento e vinte e quatro reais), pelo descumprimento das normas regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato de Concessão materializadas no Relatório de Fiscalização e na exposição de motivos do auto de infração.

6 - Processo nº 222454/2018 - Morro da Mesa Concessionária SA. Assunto: Termo de Notificação nº 006/2018/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração n.º 004/2018/CRRPH/AGER/MT que foi lavrado em 12.11.2018, com a aplicação de penalidade de multa correspondente a 1 (uma) multa prevista no item 2 do anexo VI do PER, no valor de 600 UPF/MT (a época dos fatos), no valor de R$ 84.132,00 (oitenta e quatro mil cento e trinta e dois reais), por prestar serviço inadequado, com base nas especificações e parâmetros de desempenho, contidas no PER, bem como o não atendimento dos indicadores de desempenho previstos no Anexo V.

7 - Processo nº 61305/2018 - Morro da Mesa Concessionária SA. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2018/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração n.º 003/2018/CRRPH/AGER/MT que foi lavrado em 13.08.2018, com a aplicação de penalidade de multa correspondente a 3 (três) multa prevista no item 2 do anexo V do PER, no valor de 600 UPF/MT (a época dos fatos), totalizando 1.800 UPF/MT no valor de R$ 245.214,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais), por descumprimento das normas regulares da concessão e às cláusulas do Contrato de Concessão materializadas no Relatório de Fiscalização e na exposição de motivos do auto de infração.

8 - Processo nº 339141/2019 - Viação Juína Ltda - Epp. Assunto: Auto de Apreensão nº 0705. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Apreensão nº 0705, com a multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, fundado no art. 57, Inc. I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar 687/2021, que corresponde a utilização de veículos não cadastrados em sua titularidade na AGER/MT.

9 - Processo nº 490046/2020 - Noroeste Transportes. Assunto: Auto de Apreensão nº 1824. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência à Diretoria Executiva da decisão monocrática nº 026/2021 que anula o Auto de Infração nº 1824, com fundamento no parecer técnico nº 034/2021 da CRTR.  A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

10 - Processo nº 48724/2021 - União Transporte. Assunto: Auto de Infração 1977. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da decisão monocrática nº 20/2021 que anula o Auto de Infração nº 1977 com fundamento no parecer técnico nº 057/2021 da CRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

11 - Processo nº 127712/2020 - AGV Transportes Ltda-Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 0708. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da decisão monocrática nº 028/2021 que anula o auto de apreensão nº 0708, com fundamento no Parecer nº 047/2021/AGR e determina o arquivamento do processo. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

12 - Processo nº 343189/2020 - M Tur Turismo Eireli Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 1803. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da decisão monocrática n. º 035/2021 que anula o auto de apreensão nº 1803, com fundamento no Parecer nº 054/2021/AGR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

13 - Processo nº 45308/2021 - Vandex Táxi Lotação Eireli - Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 1830. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da decisão monocrática n. º 034/2021 que anula o auto de apreensão nº 1830, com fundamento no Parecer técnico da CRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

14 - Processo nº 48681/2021 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1976. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, deu ciência a Diretoria Executiva da decisão monocrática n. º 023/2021 que anula o auto de infração nº 1976, com fundamento no Parecer técnico. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Corregedoria.

15 - Processo nº 91385/2021 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Plano de Contas - Informação técnica nº 032/2021/CRE - Aprovação do Plano de Contas. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que decide pela aprovação do Plano de Contas apresentado pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda nos termos da Nota Técnica nº 32/2021/CREE.

16 - Processo nº 169101/2021 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Plano de Contas. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias que decide pela aprovação do Plano de Contas apresentado pela empresa União Transportes e Turismo nos termos da Nota Técnica nº 037/2021/CREE.

17 - Processo nº 228841/2020 - AGER. Assunto: Minuta de Resolução - Resolução Normativa Registro Cadastral Hidrovias. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, aprova a Resolução Normativa que dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso.

18 - Processo nº 96784/2021 - AGER/MT. Assunto: Possibilidade de delegação de parte da competência da AGER no STCRIP, para que os municípios colaborem no processo fiscalizatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Unidade de Normatização para que elabore a minuta de lei que possibilite a presente delegação.

19 - Processo nº 217160/2021 - Alex Sandro Oliveira de Souza. Assunto: Auto de Apreensão nº 2028. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do pedido de restituição, por tempestivo, e de maneira cautelar, pelo seu provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionando ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda, para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadora Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2028.

20 - Processo nº 502688/2020 - Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda EPP. Assunto: Requerimento de modificações de serviços nos MITs 05 e 06, Lotes I e II. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Luis Alberto Nespolo que, recebe o recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos  recursais que orientam sua propositura, no mérito, vota por não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto recursal e por conseguinte o seu interesse recursal,  em razão do decurso do prazo de vigência dos seus Instrumentos Contratuais 004/2020 e 005/2020,  nos termos do Art. 66 da Lei nº 7692/2003 que regula os processos administrativos do Estado de Mato Grosso,  Art. 15, 485 e 493 do novo CPC e Cláusula 21° do Instrumento Contratual Emergencial nº 004/2020 e 005/2020 - SINFRA.

21 - Decisão da DEC 34ª Reunião Extraordinária. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, revoga a decisão do item 1 da 34ª Reunião Extraordinária.

22 - Processo nº 126131/2021 - ALMT. Assunto: Indicações Legislativas. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Informação Técnica nº 105/2021/CRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja encaminhado cópia integral do processo à Assembleia Legislativa pela Presidência Reguladora, juntamente com a Informação Técnica nº 105/2021 da Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário em resposta ao solicitado, informa ainda que a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias promoverá a notificação a todas as concessionárias/permissionárias para observância quanto ao direito dos idosos.

23 - Processo nº 195698/2021 - ALMT. Assunto: Indicação n. 164/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja encaminhado cópia integral do processo à Assembleia Legislativa pela Presidência Reguladora, juntamente com a Informação Técnica nº 134/2021 da Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário em resposta ao solicitado, informa ainda que a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias promoverá a notificação a todas as concessionárias/permissionárias para observância quanto ao direito dos idosos.

24 - Processo nº 337181/2020 - Batalhão de Polícia Militar de Transito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN). Assunto: Parecer n. º 049/2021/AGR. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja remetido processo à SINFRA em atendimento ao solicitado.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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