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D.O. nº28013 de 07/06/2021

EXTRATO PORTARIA N°662 2021 ATESTO DAS FATURAS DE AGUA Mirassol MT

PORTARIA 662/2021 SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE ATESTO DAS FATURAS DE ÁGUA

Processo de Origem: 8243/2019

Núcleo - Mirassol - MT

Fiscal Titular: Fabio de Jesus Quintiliano.

Fiscal Substituto: Carlos Wagner Gobati

Objeto: Nomeação de fiscal, para atesto das faturas de água para o funcionamento dos Núcleos de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,Núcleo de Mirassol - MT.

Data de Assinatura: 02/06/2021

Fundamento Legal: Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

Primeiro Subdefensor Público Geral -

Dr. Rogério Borges Freitas.