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51 17 06 21 Extrato do Contrato Administrativo nº 009 2021 ELIANA BATISTA DA SILVA ME Coffe break

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2021/AGER/MT

Processo nº:  177490/2021

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: OLIMPO TECNOLOGIA EIRELLI

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de conjunto de equipamentos, tais como placa mãe, processador, memória RAM, fonte de alimentação e disco rígido, conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 15.984,00 (Quinze Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais) que serão pagos após prestação de serviços.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 24 de maio de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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