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D.O. nº28003 de 20/05/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 141/2018
D.O. nº28005 de 24/05/2021

Extrato Portaria Maio 11

D.O. nº28006 de 25/05/2021
Extrato 2° ta de alteração do contrato 0072020 Super Estágio Acréscimo e quantidade

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2021.

Portaria nº 461 de 20 de maio de 2021, Renova a Outorga a BRF S.A, inscrito no CNPJ sob nº 01.838.723/0494-87, concedida pela Portaria nº 942 de 08/11/2019, publicada no D.O.E do dia 12/11/2019, referente ao Processo nº 229166/2012, o direito de uso da água subterrânea para finalidade industrial. O empreendimento está localizado na Rodovia BR 163, Km 597, Setor Industrial, zona rural, município de Nova Mutum/MT, com validade até 19 de novembro de 2021.

Portaria nº 462 de 20 de maio de 2021, Outorga a CLAUDENOR ZOPONE JÚNIOR, inscrito no CPF sob nº 067.826.958-04, referente ao Processo nº 76356/2021, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de dessedentação animal. Os pontos de captação estão localizados na Rodovia BR 158, Km 420, s/nº, 22 Km margem direita, zona rural, município de Ribeirão Cascalheira/MT, com validade até 19 de maio de 2026.

Portaria nº 464 de 21 de maio de 2021, Outorga a CLAUDINEI TOMAZ, inscrito no CPF sob nº 184.405.518-35, referente ao Processo nº 38185/2021, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O ponto de captação está localizado na Rodovia MT 220, Km 135, s/nº, zona rural, município de Tabaporã/MT, com validade até 20 de maio de 2026.

Portaria nº 465 de 21 de maio de 2021, Outorga a EDIFÍCIO RESIDENCIAL TUCANÃ, inscrito no CNPJ sob nº 04.853.970/0001-90, referente ao Processo nº 61496/2021, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O ponto de captação está localizado na Avenida Senador Filinto Muller, nº 1095, Bairro: Quilombo, município de Cuiabá/MT, com validade até 20 de maio de 2026.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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