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D.O. nº28003 de 20/05/2021
ATO N 3069 2021 CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA
D.O. nº28005 de 24/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 208 2021 PENSÃO POR MORTE DORACY DE CARVALHO JORGE

D.O. nº28007 de 26/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 210 2021 PROC 137300 2021 PENSÃO POR MORTE ANDREA REGINA ROSA DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 208/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 170220/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 21.04.2021, em caráter vitalício, a Sra. DORACY DE CARVALHO JORGE, portadora do RG n.º 122928/PM/MT e do CPF n.º 171.740.661-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. INÁCIO JOSÉ CAMPOS JORGE, ocorrido em 21.04.2021, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CAPITÃO PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2021.

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