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D.O. nº27997 de 12/05/2021
Avaliação de Desempenho
D.O. nº28002 de 19/05/2021

PORTARIA N. º 051/2021/GAB/SETASC/MT

D.O. nº28005 de 24/05/2021
PORTARIA 053 TERMO DE FOMENTO 0140 2021

PORTARIA N. º 051/2021/GAB/SETASC/MT

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n. º 264, de 28 de dezembro de 2006, Decreto n. º 840/20177.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos Contratos administrativos firmados pelo Estado, em atenção ao art. 67 da Lei 8.6666/93.

RESOLVE: Art. 1º. Designar servidores abaixo, para exercerem a função FISCAL DE CONTRATO durante o período de sua vigência, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos termos contratuais, abaixo discriminado:

CONTRATO N° 010/2021 - FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI- Objeto: Aquisição de 359.000 mil cestas básicas, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

A fiscalização será realizada conjuntamente, através dos servidores abaixo nomeados que comporão comissão de recebimento, fiscalização e entrega:

TITULARES:

Gestora: Rosineide Porcionato da Silva, Matricula: 135370

Fiscal: Natalício Pereira Menezes, Matricula: 233828

Fiscal: Linderci Pereira Magalhães De Oliveira - Matricula: 54658

SUPLENTES:

Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes - Matricula: 255126

Juciane Marta De Aguiar - Matricula: 234045

Bruno Ricardo Braga dos Santos -Matricula: 292305

Altemar Reveles Pereira - Matricula: 427661

Daniel Ribeiro da Silva - Matricula: 503107

Art. 2°. Os servidores designados ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos princípios administrativos que norteiam os atos e contratos públicos, em especial, os da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º. Fica garantido aos fiscais do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob sua fiscalização.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de maio de 2021.

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