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D.O. nº27997 de 12/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 202 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE CILBENE MARIA DA SILVA FRANÇA
D.O. nº27999 de 14/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 195 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE Antonio Luiz Moreira cônjuge

D.O. nº27999 de 14/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 201 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE Daniel Klein Dourados filho menor

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 195/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, artigo 76 e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 25067/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 19.01.2021, ao Sr. Antonio Luiz Moreira, RG nº 0410049-2/SESP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Maria das Dores Pinto Moreira, ocorrido em 16.09.2020, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Serviços Gerais I, referência “004”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2021.

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