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D.O. nº27987 de 28/04/2021
EXTRATO PORTARIA N. 044 - 2021 - COMITÊ SETORIAL
D.O. nº27996 de 11/05/2021

EXTRATO DO ACORDO COOP. TÉCNICA NOVA BANDEIRANTES N. 03 - 2021

D.O. nº27996 de 11/05/2021
EXTRATO DO ACORDO COOP TÉCNICA ALTA FLORESTA N. 03 - 2021

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 003/2021/METAMAT

- COOPERANTE: Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT, CNPJ sob o N. 03.020.401/0001-00.

- COOPERADA: Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, CNPJ sob o N. 33.683.822/0001-73.

- OBJETO: Termo de convênio firmado entre a METAMAT e a Prefeitura de Nova Bandeirantes, tem como objetivo: Por em marcha o escritório Regional da METAMAT, com a finalidade de promover ações de orientação técnica e executar projetos no âmbito do Setor Mineral, com ênfase aqueles que contribuam para geração de emprego e renda. Executar projetos com foco na área de geociências, com vistas a promover a interação e fortalecimento institucional das instituições, dentro da tríade: pesquisa aplicada, inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos. Promover ações de ordenamento, regularização e de fiscalização das atividades mineradoras, com objetivo de coibir ao trabalho clandestino da garimpagem e a comercialização clandestina desses bens minerais. Estabelecer um Plano de Ação anual, como um instrumento técnico, que constituirá parte integrante do presente Termo de Cooperação Técnica, eventualmente, vindo a se constituir um plano de trabalho a ser formalizado através e um Termo Aditivo, em caso, de envolver prestações de serviços e/ou repasses de recursos, de Parte a Parte. Conceber, desenvolver e executar ações e projetos de interesse mútuo, sobretudo, com ênfase a promover o surgimento e consolidação de Distritos Mineiros. Celebrar Acordo de Cooperação Técnica, tripartite, com a Agência Nacional de Mineração - ANM, Estado (METAMAT) e Município (Nova Bandeirantes), para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do art. 23 da CF/1988, do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017, e da resolução ANM nº 59, de 18 de fevereiro de 2021.

- VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no diário oficial.

- RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros.

- DATA DA ASSINATURA: Cuiabá- MT, 17 de março de 2021.

- ASSINAM: Pela Cooperante Senhor Juliano Jorge Boraczynski e pela Cooperada Cesar Augusto Perigo.

- DATA DA PUBLICAÇÃO: Cuiabá- MT, 10 de maio de 2021.

JULIANO JORGE BORACZYNSKI

Diretor Presidente

METAMAT

CESAR AUGUSTO PERIGO

Prefeito municipal de Nova Bandeirantes

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