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D.O. nº27990 de 03/05/2021
PORTARIA N 0545 2021 SDPG
D.O. nº27990 de 03/05/2021

PORTARIA N 0546 2021 SDPG

D.O. nº27990 de 03/05/2021
ATO 061 2021

PORTARIA Nº 0546/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO o afastamento do Defensor Público José Naaman Khouri entre os dias 01 a 30 de maio de 2021, em razão de tratamento de saúde;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 4351/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Ana Cristina Pereira Vidal, para atuar como substituta na 4ª Defensoria do Núcleo Cível de Cuiabá, assim como irá cumular o exercício pleno das funções do substituto, pelo período de 01.05.2021 a 30.05.2021, nos termos dos arts. 87-B e 87-C da Lei 647/2019 c/c a Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 30 de abril de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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