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D.O. nº27988 de 29/04/2021
Portaria de retificação
D.O. nº27988 de 29/04/2021

PORTARIA minuta do MEG Tr

D.O. nº27989 de 30/04/2021
PORTARIA Nº 043 2021 SETASC FEAS PM ARAGUAIANA

PORTARIA Nº 042/2021/GAB/SETASC

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA-MT, no exercício das atribuições e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais;

CONSIDERANDO que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, o qual será composto pelos seguintes membros:

I- Demárcio Eurides Guimarães, Matrícula 128632, CPF 496.813.031-72-  representante do Núcleo de Gestão para Resultados - NGER;

II- Hélio Shigueo Miyagawa - Matrícula 112113, CPF 327.829.341-04 - representante do Núcleo de Gestão para Resultados - NGER;

III- Danny de Brito Quintino Rocha- Matrícula CPF 020203261-64 - representante da área de Orçamento e Convênios;

IV- Laís Arruda Acosta, Matrícula 249402, CPF 039.853.451-98 - representante da área de Orçamento e Convênios;

V- Francileia Marcela de Oliveira Pellenz - Matricula 124518, CPF 004802331-01- representante da área de Orçamento e Convênios;

VI- Laura Rita Santos Silva, Matrícula 91839, CPF 723.260.931-00, representante da área Financeira.

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnóstico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania até 30/08/21.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2021.

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