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D.O. nº27987 de 28/04/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 0162021 Mobiliario
D.O. nº27987 de 28/04/2021

PORTARIA N 0524 2021 SDPG

D.O. nº27987 de 28/04/2021
Homologação+para+publicação+ +Pregão+052021

PORTARIA Nº 0524/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 4102/2021;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER temporariamente os efeitos da Portaria nº 0339/2021/SDPG, a partir do dia 22/04/2021, retornando à eficácia na data de 12/05/2021.

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público Leandro Paternost de Freitas, para atuar como substituto na 6ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis, assim como irá cumular o exercício pleno das funções do substituto, pelo período de 22.04.2021 a 11.05.2021, totalizando 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 87-B e 87-C da Lei 647/2019 c/c a Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22/04/2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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