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D.O. nº27984 de 23/04/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 21 04 2021
D.O. nº27986 de 27/04/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 04 2021

D.O. nº27986 de 27/04/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 26 04 2021

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO - CFIA/SUFIS/SARP

PROCESSO Nº 5871259/2021: NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NAI.

Ficam NOTIFICADOS o Contribuinte Principal INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS, Inscrição Estadual Nº 13.420.746-7, CNPJ Nº 10.671.911/0001-02, sito Acampamento Oliveira Porta, nº 2.442, Bairro Primavera II, Primavera do Leste/MT, e os Contribuintes Solidários relacionados na planilha abaixo, conforme disposição do inciso IV do artigo 38 do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto Nº 2.212/2014, de 20/03/2014, para no prazo de 30 dias efetuar a quitação do crédito tributário das Notificações/Auto de Infração relacionadas. Informo também que eventual impugnação ao lançamento deverá ser processada na forma do artigo 987 do RICMS no prazo de 30 dias. O crédito tributário em questão está sujeito à correção de valores e acréscimos moratório e/ou recomposição ou redução de multa de acordo com a legislação vigente e em função da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL

CONTRIBUINTE

 CNPJ

NAI

SNE

INDIANA AGRI COM EXP DE CER

PRINCIPAL

10.671.911/0001-02

 21208.0000.62.2021.191

205193/1760/39/2021

CHS AGRON IND E COM LTDA

SOLIDÁRIO

05.492.968/0008-72

 21208.0000.64.2021.159

205187/1760/39/2021

OLAM AGRÍCOLA LTDA

SOLIDÁRIO

07.028.528/0001-18

 21208.0000.65.2021.132

205188/1760/39/2021

OLAM AGRÍCOLA LTDA

SOLIDÁRIO

07.028.528/0041-05

 21208.0000.66.2021.116

205189/1760/39/2021

ALIANÇA AGR AGR. DO CER S/A

SOLIDÁRIO

 12.006.181/0036-72

 21208.0000.67.2021.100

205190/1760/39/2021

CUTRALE TRADING BRASIL LTDA

SOLIDÁRIO

19.441.249/0002-41

 21208.0000.63.2021.108

205191/1760/39/2021

PERDUE COM IMP´E EXP LTDA

SOLIDÁRIO

26.456.135/0002-30

 21208.0000.68.2021.183

205192/1760/39/2021
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