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D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 197/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA N.º 198/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 199/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 198/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 564/2020/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06 de novembro de 2020, página 31;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 29/03/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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