Aguarde por favor...
D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 202/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA N.º 203/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 204/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 203/2021/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 018/2019, instaurado pela Portaria nº 811/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no DOE em 8 de novembro de 2019, página 50, última alteração realizada pela Portaria nº 454/2020/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de setembro de 2020, página 51, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o e-mail acostado à folha 356 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 557053/2019, em que o Sr. Maciel de Oliveira solicita o seu desligamento da função de Defensor Dativo, bem como a indicação de novo servidor, feita pela Controladoria Geral do Estado; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Sr. Maciel de Oliveira, matrícula funcional 127104, pelo Sr Guilherme Anibal Montenari, matrícula funcional n° 139744, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado L. F. G. A., acompanhar o referido Processo Administrativo Disciplinar e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente do PAD nº 018/2019

Original Assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital