Legislação

D.O. nº27922 de 25/01/2021
Instrução Normativa nº 01 2021 Compensação Ambiental Versão Final

D.O. nº27971 de 01/04/2021

CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 23 03 2021

D.O. nº28040 de 13/07/2021
Instrução Normativa Nº 05 2021 PSS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
JOSÉ CARLOS DOLPHINE - FAZ. IRMÃOS DOLPHINE	JOSÉ CARLOS DOLPHINE - FAZ. IRMÃOS DOLPHINE	Campo Verde - MT	715.355.789-04	21353431 02/03/2021	W 55º 09’ 58,18” S 15º 32’ 54,53”
DOUGLES KOCH	DOUGLES KOCH	Sorriso - MT	270.172.651-49	21353270 16/02/2021	W 55º 54’ 31,1” S 12º 44’ 19,2”
NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUZA	NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUZA	Cuiabá - MT	586.826.352-91	21353255 16/02/2021	W 55º 57’ 50,30” S 15º 30’ 31,40”
SERRAS SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME	SERRAS SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME	Juína - MT	12.510.289/0001-78	21353433 02/03/2021	Não informado
BUNGE ALIMENTOS S/A	BUNGE ALIMENTOS S/A	São Félix do Araguaia - MT	84.046.101/0478-23	21353271 22/02/2021	W 52º 22’ 34,1” S 11º 11’ 01,08”

Cuiabá, 23 de março de 2021

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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